ANTAQ concede novo prazo para padronização das estruturas tarifárias das Administrações Portuárias

Data de Publicação: 16/09/2020

Em razão da continuidade da pandemia de Covid-19, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ concedeu um novo prazo para a iniciativa de padronização das estruturas tarifárias das Administrações Portuárias pela autarquia, incluindo a proposição pelas Administrações Portuárias sobre a migração para a nova estrutura tarifária. O novo prazo é relacionado ao art. 33 do Anexo da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 2019, que disciplina a matéria

Agora, as autoridades portuárias têm até a data máxima de 4 de janeiro de 2021 para a apresentação das suas propostas de padronização da estrutura tarifária à Agência, ficando inalterados os requisitos, procedimentos e fluxos dos procedimentos administrativos estabelecidos antes da publicação desta Resolução. A Resolução nº 8.007, prorrogando o prazo, foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial da União.

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