Camex aprova primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do País

Data de Publicação: 2018-07-16

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reuniu-se nesta segunda (16), em Brasília (DF), e aprovou a Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019.

Trata-se de um instrumento inédito de planejamento regulatório, que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos. Estes serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da Camex até o final do próximo ano.

A iniciativa também tem como objetivo promover transparência e previsibilidade no comércio exterior brasileiro, pois tornará públicas as ações prioritárias dos órgãos reguladores dessa área e permitirá o acompanhamento e a participação das empresas e da sociedade.

De acordo com a Secretaria Executiva da Camex, a Agenda Regulatória de Comércio Exterior está em linha com as diretrizes do Comitê de Política Regulatória e as Recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ela se baseou nas orientações da OCDE de que os países devem assumir o compromisso, no mais alto nível, de adotar uma política de qualidade regulatória para o governo como um todo.

Além disso, a Agenda servirá como balizador de prioridades regulatórias em matérias de comércio exterior, auxiliando os órgãos públicos na revisão dos respectivos estoques regulatórios.

A Resolução Camex será publicada nos próximos dias e trará os atos normativos que serão monitorados pelo Conselho de Ministros para implementação até o final de 2019.

A Agenda foi elaborada após consultas aos 28 órgãos reguladores do comércio exterior (que são membros do Grupo de Trabalho de Regulação da Camex) e à sociedade (por meio de consulta pública).

Assim, a Camex identificou, para 2018 e 2019, leis e atos normativos com prioridade de revisão, alteração, atualização ou revogação, e áreas em que novas regulações são necessárias.

Foram identificadas 70 normas – entre leis, decretos e atos infralegais –, divididas em oito áreas temáticas. Agora, elas serão acompanhadas pelos órgãos competentes e pela Secretaria Executiva da Camex, visando à melhoria do ambiente regulatório no comércio exterior brasileiro.

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