CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário nacional

Data de Publicação: 25/11/2021

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, que altera o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade. Conforme a proposta, esses impostos poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

O relator da proposta, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). A PEC ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário, em dois turnos de votação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, que altera o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade. Conforme a proposta, esses impostos poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

O relator da proposta, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP). A PEC ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário, em dois turnos de votação.

A oposição tentou impedir a votação da matéria na CCJ. Segundo a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), direitos sociais estão em perigo. “Simplesmente importar esse modelo para o Brasil desconsidera que é através da tributação que a gente consegue criar recursos para garantir a obrigatoriedade de investimento nas áreas sociais", apontou. Segundo ela, a proposta "passa por cima" de uma das heranças da Constituição de 1988, "que é garantir a existência de um sistema de seguridade social, que exista fundo e manutenção por parte do Estado para garantir o acesso a direitos sociais básicos”.

O deputado Carlos Jordy, por outro lado, disse que não há risco aos direitos sociais. “Hoje, o que nós temos é que a União é a maior recolhedora de impostos do país. E aí o que acontece? Municípios e estados, que têm uma parcela mínima de impostos, seja sobre serviços ou consumo, acabam ficando reféns da União. E é esse tipo de desigualdade que nós queremos acabar, não tem nada de acabar com a contribuição social, com questões de educação, é somente fazer com que os recursos hoje concentrados na União sejam distribuídos igualmente em estados e municípios”, argumentou. 

Segundo Jordy, mesmo com a alteração em dispositivos constitucionais que tratam do financiamento da seguridade social, das ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, os direitos serão garantidos, entre outros motivos, porque os impostos sobre a renda e proventos e os impostos sobre o consumo de bens e serviços por pessoas físicas atenderão aos gastos sociais da União.

(Agência Câmara de Notícias)

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