Comissão Mista realiza audiência pública para tratar do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Data de Publicação: 12/02/2020

A Comissão Mista que analisa a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) realizou, nesta terça (11), audiência pública para debater a proposta que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas do governo Jair Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.

Estiveram presentes representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Superintendência de Seguros Privados (Susep); da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros; e do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro. A Comissão tem como presidente o senador Sérgio Petecão. Seu relator é o deputado Chistino Aureo.

Por meio do Contrato Verde e Amarelo:

  • empresas passam a ter  direito a benefícios tributários para admitir jovens com idades entre 18 e 29  anos por até 24 meses, com remuneração limitada a 1,5 salário mínimo; 

  • empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%); 

  • empresários terão redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão sem justa causa, desde que haja acordo entre as partes; 

  • há isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação, entre outros benefícios.

Para a presidente da Anamatra, Noemia Porto,  os direitos trabalhistas previstos na Constituição são considerados direitos fundamentais e, portanto, cláusulas pétreas, não podendo ser modificados ou flexibilizados. Ela acrescentou que a Constituição proíbe tratamento distinto entre trabalhadores em razão de idade, sexo ou qualquer critério que não possa ser objetivamente justificado.

Por outro lado, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho defendeu a possibilidade de se estabelecerem regimes distintos para situações distintas. "São regimes diferentes, organizações diferentes do trabalho humano, com direitos e obrigações diversas. A MP 905/2019 conta com o agasalho da Constituição, porque estabelece um regime com tratamento diferenciado para atender a necessidades econômicas específicas", completou.

O secretário do Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, defendeu o novo modelo de contratação. Ele lembrou que dois terços da população economicamente ativa do país está ou desempregada ou em atividade informal: "Essa é a maior precarização do mercado de trabalho no País. Temos que batalhar diuturnamente para inserir todo trabalhador no mercado formal, porque é aí que ele passa a ter direitos trabalhistas".

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