CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018

Data de Publicação: 2018-12-10

CONSULTA PÚBLICA RFB Nº 9/2018.


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Assunto: Proposta de revogação da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas, e a edição de uma nova instrução normativa que disporá sobre esse mesmo assunto.

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