Destaques Diário Oficial da União [7/8]

Data de Publicação: 07/08/2020

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Ministério da Economia

PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 (PGFN estabelece condições para transação de débitos do Simples Nacional )

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.731-de-6-de-agosto-de-2020-270969386

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ)- Ministério da Economia

ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-47-de-6-de-agosto-de-2020-270968072

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - Ministério da Economia

PORTARIA Nº 18.730, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho, com as respectivas vinculações administrativas, e desativação de Agências Regionais .

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-18.730-de-6-de-agosto-de-2020-270969360

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL/DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO / EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 2, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Exclui do Programa de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-decex-n-2-de-5-de-agosto-de-2020-270966487

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA

RETIFICAÇÃO. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-270970214

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ

PORTARIA Nº 23, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MS e trata de atribuições e competências.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-23-de-6-de-agosto-de-2020-270966550

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA Nº 482, DE 30 DE JULHO DE 2020 - Institui, no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) e permite o compartilhamento de competências entre as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-482-de-30-de-julho-de-2020-270970173

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 94, DE 29 DE JULHO DE 2020 / SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.006, DE 31 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Links: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-94-de-29-de-julho-de-2020-270966504

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-99.006-de-31-de-julho-de-2020-270970284

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL(ANAC)

RESOLUÇÃO Nº 576, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-576-de-4-de-agosto-de-2020-271054088

RESOLUÇÃO Nº 578, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Revoga expressamente resoluções tacitamente revogadas e caducadas e os RBHAs E92A e E93.

Link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-578-de-5-de-agosto-de-2020-271053826

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

PORTARIA Nº 257, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 - Revisa o estoque regulatório com vistas à revogação de atos normativos já revogados tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou, ainda, cuja necessidade ou significado não pôde ser identificado.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-257-de-5-de-agosto-de-2020-270969369

PORTARIA Nº 258, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Aprova o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão do Registro e para a cobrança da Taxa de Registro pelo Inmetro, com revogação da Portaria nº 512, de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-258-de-6-de-agosto-de-2020-270969318

GABINETE DO MINISTRO - Ministério do Meio Ambiente

PORTARIA Nº 353, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-353-de-6-de-agosto-de-2020-270970471

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) / Atos do Poder Judiciário

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Acórdãos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.025 – (Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/98, que estabelece a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por acidente de serviço e os percebidos por pessoas acometidas de doenças graves)

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisoes-271053652

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