Destaques do Diário Oficial da União [13/7]

Data de Publicação: 13/07/2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS

PORTARIA ALF/GRU Nº 19, DE 8 DE JULHO DE 2021 - Revoga a Portaria ALF/GRU nº 57/2005. Para efeito do § 5º do artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, as cargas sob procedimento especial de trânsito aduaneiro de exportação processado por via aérea poderão permanecer nas áreas de pátio autorizadas para as demais cargas em exportação, observadas as exigências específicas daquela IN.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-alf/gru-n-19-de-8-de-julho-de-2021-331553106

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Covid-19: autorizado atendimento presencial ao público a partir de 26 de agosto

PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021 - Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-75-de-12-de-julho-de-2021-331552535

Coaf institui Serviço de Informações ao Cidadão

PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JULHO DE 2021-Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - SIC/Coaf, designa a Autoridade de Monitoramento de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-10-de-12-de-julho-de-2021-331565096

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA | INMETRO

PORTARIA Nº 299, DE 9 DE JULHO DE 2021 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado.

Atenção: o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar conforme o disposto neste Regulamento. Art. 4, II.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-299-de-9-de-julho-de-2021-331562798

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA | CONFAZ

DESPACHO Nº 51, DE 12 DE JULHO DE 2021 - Publica Ajuste SINIEF aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-51-de-12-de-julho-de-2021-331549943

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Sancionada lei que trata da desestatização da Eletrobras

LEI Nº 14.182, DE 12 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.182-de-12-de-julho-de-2021-331549377

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