Destaques do Diário Oficial da União [20/11]

Data de Publicação: 20/11/2020

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA | COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA)

PORTARIA Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).

Página 107

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SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS | SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR Nº 77, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispões sobre importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., torna público que: De acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX no 82, de 2017, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar no 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante nos itens supracitado.

CIRCULAR Nº 78, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Referente à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 32, de 29 de abril de 2015, aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20", 22" e 22,5"), comumente classificado no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, decide: 1. Prorrogar o prazo para conclusão da referida revisão por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, e tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 31, de 30 de abril de 2020.

Páginas: 84 a 92

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SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Páginas: 98 a 104

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SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO | SECRETARIA DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

DESPACHOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.

Páginas: 94 a 96

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 225, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque/amarelo, para selagem no exterior.

Página 107

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COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS | MINFRA

RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 5, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui os Comitês Técnicos para subsidiar e auxiliar as deliberações da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos.

RESOLUÇÃO CONAPORTOS Nº 6, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui as Comissões Locais das Autoridades nos Portos da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos.

Página 122

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MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA | MINFRA

“Selo Infra + Integridade: instituído comitê gestor”

PORTARIA Nº 2.312, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 - Instituir o Comitê Gestor do "Selo Infra + Integridade" no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Página 122

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES | ANTT

RESOLUÇÃO Nº 5.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos e limites para o cadastro de veículo em frota de empresa habilitada para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru.

Página 123

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | ANTAQ

DELIBERAÇÃO-DG Nº 12, DE 19 DE NOVEMBRO 2020

ACÓRDÃO Nº 150-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Página 123

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AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ANVISA

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.760, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução.

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.761, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Páginas: 183 e 184

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CONGRESSO NACIONAL | PODER LEGISLATIVO

“Covid-19: prorrogada MP que autoriza adesão ao instrumento global de vacinas”

ATO Nº 147, DE 2020 –Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility ", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Página 73

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-147-de-2020-289510917

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 688, de 19 de novembro de 2020 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.102, de 19 de novembro de 2020.

Atenção: Dispõe sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de direito privado e a sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Página 76

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CASA CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Casa Civil da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

Página 76

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