Destaques do Diário Oficial da União [23/2]

Data de Publicação: 23/02/2021

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SRFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Atenção: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3º-A. Fica automaticamente prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência do regime de admissão temporária nas hipóteses de que tratam as alíneas "a", "b" e "d" do inciso III do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015.”

Página 27

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-2.009-de-19-de-fevereiro-de-2021-304702177

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) | COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Página 19

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-161-de-22-de-fevereiro-de-2021-304694676

RESOLUÇÃO GECEX Nº 162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Página 20

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-162-de-22-de-fevereiro-de-2021-304694753

RESOLUÇÃO GECEX Nº 163, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021- Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 91, de 16 de setembro de 2020.

Página 20

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-163-de-22-de-fevereiro-de-2021-304695290

RESOLUÇÃO GECEX Nº 164, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução n o 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Página 20

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-164-de-22-de-fevereiro-de-2021-304617791

RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Página 21

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-165-de-22-de-fevereiro-de-2021-304617868

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL | ANAC

PORTARIA Nº 4.277, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - Autorizar empresas detentoras de certificado de operador aéreo que operem segundo o RBAC nº 135, em caráter excepcional e temporário, a contratarem outros detentores de certificado que operem sob o mesmo regulamento, para provimento dos exames previstos no RBAC nº 135 aos tripulantes, dispondo de examinador credenciado, nos termos do requerido pelo item 5.2.2.6.3 da IS 135-003 e nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

Página 30

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.277-de-18-de-fevereiro-de-2021-304696618

“Anac concede certificação operacional para aeroporto em Joinville (SC)”

PORTARIA Nº 4.289, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 53/SBJV/2020 à INFRAERO, operador do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola - Joinville /SC.

Página 29

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.289-de-19-de-fevereiro-de-2021-304696064

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | STF

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 772

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que propunha o referendo da medida liminar deferida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020 (que ficou incluído no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, o código 9302.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM). Julgava prejudicado o exame do agravo regimental interposto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela interessada União, o Dr. Ricardo Soriano de Alencar, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Juliana Vieira dos Santos e o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; e, pelo amicus curiae Instituto Igarapé, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Disponível, conforme segue link abaixo:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decisoes-304701719

ATOS DO PODER EXECUTIVO

“Decreto obriga postos de combustíveis a informar valores estimados de tributos”

DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Página 3

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.634-de-22-de-fevereiro-de-2021-304693377

DECRETO Nº 10.635, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.

Página 4

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.635-de-22-de-fevereiro-de-2021-304693539

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA GM/MS Nº 307, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - Aprova o Planejamento Estratégico Institucional do Ministério da Saúde para os anos 2020 - 2023.

Página 46

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-307-de-22-de-fevereiro-de-2021-304711628

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA | MAPA

PORTARIA Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 - Obter subsídios para elaborar proposta de texto para atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004.

Página 8

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-207-de-18-de-fevereiro-de-2021-304694064

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