Importação n° 060/2021

Data de Publicação: 22/11/2021

Informamos que serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa, com base na Portaria nº 4.023/SEPROD/SG-MD, de 1º de dezembro de 2020, conforme cronograma a seguir: 

  1. Inclusão de Tratamento Administrativo – órgão anuente Ministério da Defesa:
NCM Descrição da NCM  Número Destaque Descrição do Destaque de NCM  Tratamento Administrativo Data de Início de Vigência
9301.20.00 Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes   —  — Mercadoria 26/11/2021
9303.90.10 Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30  001 Arma para lançamento de munição menos letal Destaque de Mercadoria 22/11/2021
9304.00.10 Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes   —  — Mercadoria 24/11/2021
9304.00.90 Outras 001 Arma para lançamento de munição menos letal Destaque de Mercadoria 10/12/2021
002 Arma de pressão e arma de lançamento de dardos energizados Destaque de Mercadoria 10/12/2021
9306.21.10 Cartuchos que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes  —  — Mercadoria 06/12/2021
9306.21.20 Outros cartuchos, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes   001 Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado Destaque de Mercadoria 06/12/2021
002 Composto pirotécnico para sinalização pirotécnica e salvatagem Destaque de Mercadoria 06/12/2021
9306.21.30 Outros cartuchos, com um ou mais projéteis de elastômeros   001 Munição/cartucho menos letal de efeito moral ou de impacto controlado

 

Destaque de Mercadoria 06/12/2021
 9306.90.10 Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes    —  — Mercadoria 22/11/2021
9306.90.20 Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes  —  — Mercadoria 24/11/2021

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