Liminar – Certificado de regularidade sindical – SCV de Itapeva

Data de Publicação: 2019-05-15

O Sindicato do Comércio Varejista de Itapeva, filiado à Fecomercio SP, obteve uma liminar para que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPEC de Itapeva se abstenha de enviar e-mails para os escritórios de contabilidade e empresas de sua base territorial orientando-os para que deixassem de anuir a autorização voluntária do CRS – CERTIFICADO DE REGULARIDADE SINDICAL, sob o argumento de que a contribuição sindical deixou de ser compulsória.

Na ação, que foi remetida à Justiça Civil dada a natureza da Associação ré, o Sindicato autor alegou que a conduta praticada pela Associação afrontava a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 prejudicando o seu funcionamento; além disso, que a orientação se amoldava na pratica de condutas antisindicais prevista em norma internacional (OIT nº 98) e tipificada como crime no Código Penal Brasileiro.

A liminar é importante, uma vez que garante a validade de clausula da norma coletiva firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista Itapeva e o Sindicato dos Empregados do Comércio de Itapeva no que se refere ao tratamento diferenciado dispensando as empresas que se utilizam do Regime Especial de Piso Salarial - REPIS, tais como: aplicação de pisos diferenciados, data e horários especiais, dentre outros direitos.

A decisão do Juiz Wilson Federici Junior da 2ª Vara Judicial – Foro de Itapeva, não é definitiva, todavia serve de norte para que os sindicatos passem a defender aquilo que venha a ser negociado, notadamente quando confere segurança jurídica aos empregadores e trabalho aos empregados.

Foi fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais por cada descumprimento. Por fim, o processo nº 0001013-3932019.8.26.0270 pode ser visualizado em sua íntegra no site do TJ-SP, sendo necessária a utilização da certificação digital. 

Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP

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