Números de projetos na Câmara e no Senado serão unificados

Data de Publicação: 2019-01-21

A partir de fevereiro, propostas receberão mesma sigla e número na Câmara e no Senado.

A partir de fevereiro, os números de projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados serão unificados. Dessa forma, as proposições de lei ordinária passarão a ter a sigla PL e o mesmo número nas duas Casas.

A unificação também vale para as PECs e os projetos de decreto legislativo, que receberão a mesma sigla e numeração.A unificação foi consolidada com a assinatura de ato conjunto entre representantes das duas Casas Legislativas no dia 19 de dezembro. Participaram da assinatura do termo os secretários-gerais das Mesas do Congresso, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara; e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado.

Assim, as proposições legislativas que precisam passar pela avaliação tanto dos senadores quanto dos deputados — chamadas de bicamerais — manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra.

Atualmente, a numeração muda quando isso acontece, obedecendo às regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pela Câmara e outro usado para a sua passagem pelo Senado. Além disso, quando uma dessas proposições retorna à Casa de origem com mudanças feitas pela Casa revisora, ela recebe uma terceira numeração diferente.

Também serão unificadas as siglas que designam cada um desses textos na Câmara e no Senado. Dessa forma, os projetos bicamerais manterão a mesma designação durante toda a sua tramitação pelo Congresso. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes.

De acordo com a Câmara, o novo sistema se aplicará a todas as propostas apresentadas a partir de fevereiro de 2019. Os projetos já existentes não serão alterados a princípio, apenas se vierem a passar de uma Casa para a outra. Nesses casos, receberão uma nova numeração, já dentro da nova lógica, que manterão até o final da sua trajetória.

A numeração unificada seguirá um ciclo anual. A primeira proposição de cada tipo a ser apresentada em qualquer uma das Casas em um determinado ano receberá o número 1 e iniciará o ciclo. Ao fim do ano, a sequência será zerada e a numeração será reiniciada no ano seguinte.

Fonte: Câmara e Senado Federal

Contato

Nosso time está a postos para responder sua dúvida

Rua Avanhandava, 126

6º andar

Bela Vista - CEP 1306-901

São Paulo - SP

11 3255-2599

actc@sindicomis.com.br

600 Caracteres Restantes

Sua mensagem foi enviada, retornaremos em breve!

Ops. Algo deu errado, tente novamente.