Portaria 240/19 PF - Procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos

Data de Publicação: 2019-03-14

Retransmitimos Portaria da Policia Federal. 240 de 12 de março de 2019, que trata dos procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
Publicado em: 14/03/2019 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 240, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição; e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001; no Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002; e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o controle e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos produtos químicos relacionados nas listas constantes do Anexo I à esta portaria.

Art. 2º Para os efeitos desta portaria, consideram-se:

I - Certificado de Registro Cadastral - CRC: é o documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está devidamente cadastrada na Polícia Federal;

II - Certificado de Licença de Funcionamento - CLF: é o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica;

III - Autorização Especial - AE: é o documento que comprova que a pessoa física ou jurídica está autorizada a exercer, eventualmente, atividade com produtos químicos; e

IV - Autorização Prévia - AP: é a anuência concedida pela Polícia Federal às operações de importação, exportação ou reexportação de produtos químicos praticadas por pessoa física ou jurídica.

Art. 3º Para fins de controle e fiscalização, consideram-se:

I - atividade na área de produção rural: refere-se à atividade agropecuária (agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira) desenvolvida por pessoa física ou jurídica em caráter permanente;

II - atividade de pesquisa científica: refere-se à atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica na execução ou orientação de trabalhos de investigação científica ou tecnológica vinculada à instituição pública de fomento;

III - apreensão: restrição da propriedade em razão de apreensão pela Polícia Federal;

IV - armazenagem: estocagem de produto químico controlado em CNPJ diverso do proprietário do produto;

V - comercialização: compra, venda, importação, exportação ou reexportação de produto químico controlado;

VI - destruição: destruição de produto químico controlado, mediante métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

VII - devolução/retorno de produto armazenado: restituição ao proprietário legal de produto químico controlado armazenado;

VIII - devolução/retorno de produto industrializado: devolução de produto químico controlado beneficiado;

IX - devolução/retorno de produtos para industrialização: devolução de produto químico controlado não utilizado durante o beneficiamento;

X - doação: doação de produto químico controlado;

XI - evaporação: perda de produto químico controlado em razão de sua volatilidade;

XII - extravio: desaparecimento de produto químico controlado, ressalvados os casos comprovados de furto ou roubo;

XIII - fabricação: fabricação de produto químico controlado a partir de matérias-primas não controladas;

XIV - furto: subtração de produto químico controlado;

XV - perda: perda de produto químico controlado devido a sinistro ou dano;

XVI - produção: produção de produto químico controlado, isento ou não controlado, a partir de matérias-primas controladas;

XVII - produtos químicos: refere-se somente aos produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização pela Polícia Federal, relacionados no Anexo I;

XVIII - reaproveitamento: reaproveitamento de resíduo controlado;

XIX - recebimento de doação: recebimento de produto químico controlado a título de doação ou amostra grátis;

XX - recebimento de produto armazenado: retorno de produto químico controlado que se encontrava armazenado em empresa de armazenagem;

XXI - recebimento de produto industrializado: retorno de produto químico controlado que foi enviado para beneficiamento em outra empresa;

XXII - recebimento de produto para industrialização: recebimento de produto químico controlado para beneficiamento;

XXIII - recebimento de produto não utilizado na industrialização: recebimento de produto químico controlado não utilizado no processo de industrialização em outra empresa;

XXIV - recebimento de transferência: recebimento de transferência de produto químico controlado entre unidades de uma mesma empresa;

XXV - remessa de produto para industrialização: trata-se da remessa de produto químico controlado para outra empresa que o beneficiará;

XXVI - remessa para armazenagem: trata-se de remessa de produto químico controlado para outra empresa que presta serviço de armazenagem;

XXVII - resíduo controlado: material resultante de qualquer processo industrial ou analítico que contenha produto químico controlado e possa ser empregado novamente no processo produtivo, ou que seja viável a separação dos produtos químicos controlados;

XXVIII - resíduo controlado não reutilizável: material resultante de qualquer processo industrial ou analítico que contenha produto químico controlado, mas que não possa ser reaproveitado nesses processos, ou reciclado, e cuja destinação é a destruição ou o descarte;

XXIX - restituição: restituição de produto químico controlado apreendido pela Polícia Federal;

XXX - roubo: subtração de produto químico controlado, com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

XXXI - transferência: transferência de produto químico controlado entre unidades de uma mesma empresa;

XXXII - transformação: processo de transformação de produto químico controlado em outro produto controlado, envolvendo reação química;

XXXIII - transporte: atividade de transporte de produto químico controlado em CNPJ diverso dos atores comerciantes do produto; e

XXXIV - utilização: consumo de produto químico controlado nas atividades da empresa não descritas nos demais incisos deste artigo.

Art. 4º São considerados documentos de controle:

I - Certificado de Registro Cadastral;

II - Certificado de Licença de Funcionamento;

III - Autorização Especial;

IV - Mapas de Controle;

V - Notas fiscais, manifestos e outros documentos fiscais; e

VI - Termo ou documento equivalente que comprove a destruição de produto químico.

Parágrafo único. Compete às delegacias descentralizadas, às Delegacias de Controle de Armas e Produtos Químicos (DELEAQs) e às Delegacias de Controle de Serviços e Produtos (DELESPs), bem como à Divisão de Controle de Produtos Químicos, subsidiariamente, expedir os documentos de controle a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.

Art. 5º Para o regular exercício das atividades com produtos químicos controlados, as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar na Polícia Federal a fim de obter o CRC, bem como requerer o CLF ou a AE.

Art. 6º A pessoa física ou jurídica habilitada somente poderá realizar as atividades com os produtos químicos que estiverem ativos em seu cadastro.

§ 1º A pessoa jurídica deverá declarar em seu cadastro a atividade que pretende realizar com cada produto.

§ 2º A alteração de atividades e de produtos químicos deverá ser requerida conforme estabelecido no art. 17 desta portaria.

Art. 7º Os certificados e as autorizações definidos no art. 2º serão disponibilizados na forma eletrônica.

Art. 8º Os requerimentos, formulários e comunicados estabelecidos nos anexos e outros documentos previstos nesta portaria deverão ser enviados via sistema informatizado, conforme orientações da Unidade Central de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal.

Parágrafo único. Todo e qualquer fato que justifique a alteração cadastral deverá ser comunicado conforme estabelecido no art. 17 desta portaria.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E LICENCIAMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 9º Para o exercício de atividade com produtos químicos, todas as partes envolvidas deverão possuir CRC e CLF ou AE, ressalvado o disposto nos arts. 57 e 58 desta portaria e as operações de comércio exterior.

§ 1º Para cada estabelecimento, matriz, filial ou unidade descentralizada, será emitido CRC e CLF específico, não se lhes aproveitando o certificado para outro CNPJ/CPF.

§ 2º A utilização do produto químico estará adstrita ao endereço principal da pessoa física ou jurídica devidamente habilitada, salvo nos casos de órgãos públicos, universidades, produtores rurais e pesquisadores científicos.

Art. 10. Para a concessão de CLF ou AE serão considerados, dentre outros fatores, a relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade junto a outros órgãos de controle.

Art. 11. Para fins de redução da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 10.357, de 2001, os interessados deverão atender aos requisitos estabelecidos em legislação federal que disciplina o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

 

Seção II

Da Emissão de Certificado de Registro Cadastral

e de Certificado de Licença de Funcionamento

Art. 12. O requerimento, Anexo II, de emissão de CRC e de CLF deverá ser instruído com:

I - número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, quando não enquadrado no art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001;

III - número do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF dos proprietários, do presidente, dos sócios, dos diretores, do representante legalmente constituído e do responsável técnico, quando houver;

IV - instrumento de procuração, quando for o caso; e

V - Cédula de Identidade Profissional - CIP do responsável técnico, quando houver.

Parágrafo único. Caso o representante legal não conste do Quadro de Sócios e Administradores - QSA da empresa, deverá ser apresentada cópia de qualquer documento que comprove o vínculo do representante com a requerente.

Art. 13. Quando, no quadro constitutivo do requente, ocorrer a participação de pessoa física ou jurídica, seja nacional ou estrangeira, o requerimento também deverá ser instruído com as informações relativas a essas sócias, caso os dados não constem nos registros da Receita Federal do Brasil.

Art. 14. O requerimento de emissão de CRC e de CLF, quando se tratar de pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica, de forma equiparada à pessoa jurídica e em caráter excepcional, deverá ser instruído com as seguintes informações:

I - número do CPF;

II - endereço de utilização do produto químico;

III - pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, quando não enquadrado no art. 18 da Lei nº 10.357, de 2001; e

IV - Cédula de Identidade Profissional e comprovante do CPF do responsável técnico, quando houver.

§ 1º No caso de produtor rural, além das informações exigidas nos incisos do caput deste artigo, deverá ser anexada a Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda ou no órgão de controle equivalente.

§ 2º No caso de pesquisador científico, além das informações exigidas nos incisos do caput deste artigo, deverá ser anexado o projeto científico e a publicação do Termo de Aceitação pelo órgão de fomento de pesquisa patrocinador, e, quando houver, declaração de conhecimento do projeto pela entidade de pesquisa à qual o requerente está vinculado.

Seção III

Da Renovação de Certificado de Licença de Funcionamento

Art. 15. O CLF deverá ser renovado anualmente, a partir da data da sua emissão.

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