PORTARIA AUTORIZA ACESSO A DADOS E INFORMAÇÕES DE TERCEIROS

Data de Publicação: 2018-04-17


Foi publicada no DOU do dia 13 de abril de 2018 e entrou em vigor na data da sua publicação a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 556/2018, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar, para terceiros, o acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), constantes do Anexo Único desta Portaria.


Os dados e informações apenas serão disponibilizados mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido no Anexo Único, para cada conjunto de dados e informações


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