Portaria nº 127, de 7 de maio de 2019 | ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

Data de Publicação: 2019-05-14

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

Portaria nº 127, de 7 de maio de 2019 – DOU-1, de 14 de maio de 2019.

Altera a Portaria ALF/STS n° 48, de 18 de maio de 2017, publicada no DOU de 25 de maio de 2017.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 270 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 2° da Portaria ALF/STS n° 48, de 18 de maio de 2017, publicada no DOU de 25 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° A carga de exportação, após o desembaraço e até sua entrega ao operador portuário para embarque, fica sob a responsabilidade do administrador do recinto aduaneiro de despacho, que deverá monitorar o trânsito aduaneiro e comunicar a esta Alfândega quaisquer situações de anormalidade, tais como a chegada do veículo após o tempo esperado, o desvio de rota e a troca de motorista, entre outras."

..................................................................................................

§ 4° A comunicação a que se refere o caput deverá ser feita em conformidade com o modelo do Anexo Único e deverá ser enviada por mensagem eletrônica à seguinte caixa corporativa: ocorrenciats.alfsts.sp@rfb.gov.br.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES

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