PORTARIA Nº 1.818-SEI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Data de Publicação: 2018-11-07

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.818-SEI, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 01/11/2018 (nº 211, Seção 1, pág. 31)

Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 16-A da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, do Conselho Monetário Nacional, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º - Os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) são todos aqueles que, classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012, se enquadrem como exportação de serviços para o exterior do País.

Parágrafo único - Para fins do caput, exportações de serviços são os serviços prestados por residente ou domiciliado no Brasil a residente ou domiciliado no exterior, cujo consumo, fruição, uso, exploração ou aproveitamento ocorra no exterior, inclusive quando se verifique, no território nacional, a prestação de serviços ou a entrega de bens a ela vinculados.

Art. 2º - A comprovação da exportação de serviços para os fins do art. 1º será realizada mediante a apresentação de cópias dos seguintes documentos relativos à prestação de serviços, conforme o caso:

I - contrato comercial ou outro documento que evidencie a relação comercial;

II - faturas comerciais; ou

III - registro de venda e faturamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

Parágrafo único - As instituições financeiras podem exigir outros documentos para fins de concessão de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio e Adiantamento sobre Cambiais Entregues.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria MDIC nº 210, de 31 de agosto de 2012.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

MARCOS JORGE

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