Portaria Nº3, de 25 de janeiro de 2018

Data de Publicação: 2018-01-30

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

DOU de 26/01/2018 (nº 19, Seção 1, pág. 26)

Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, que dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio de Declaração Única de Exportação - DUE

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º - Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO AGOSTINHO DA SILVA

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