RESOLUÇÃO GECEX Nº 363, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Data de Publicação: 23/06/2022

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 195ª Reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, art. 10, do Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º A composição do Comitê de Alterações Tarifárias refletirá a do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior no que se refere aos órgãos representados, inclusive quanto ao número de representantes de cada órgão.

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