Sem compromisso com agenda não-tarifária, Mercosul não “desperta o interesse” dos grandes players do comércio exterior

Data de Publicação: 12/05/2022

O Mercosul precisa atualizar sua estratégia de negociação e dar mais ênfase a uma agenda não tarifária sobre serviços, investimentos e propriedade intelectual se quiser despertar o interesse de outros países ou blocos que movimentam e lideram o comércio internacional. O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Pedreira do Couto Ferraz, na última reunião do Conselho de Relações Internacionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), realizada no início de maio, destacou que a agenda comercial da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) tem baseado suas políticas em 3 pilares: intensificação da rede de acordos comerciais, reforma do Mercosul e agenda não-tarifária, trabalhando para a desburocratização do comércio exterior, maior abertura comercial do País e participação nos fluxos comerciais globais. 

O encontro foi mediado pelo presidente do conselho, Rubens Medrano. Confira os destaques sobre mudanças em normas regulatórias, abertura comercial, reforma do Mercosul e de minimis

Acordos comerciais e revisão de normas regulatórias 

Ferraz mencionou a falta de interesse de outras nações na busca por firmar acordos comerciais com o Mercosul, o que, em sua visão, ocorre em razão de os acordos negociados – tanto pelo bloco quanto pelo Brasil – serem antigos, muito focados em instrumentos como cotas, tarifas e  subsídios, que apesar de importantes, precisariam abrir espaço para uma agenda não tarifária sobre serviços, investimentos, propriedade intelectual, Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). 

“São temas que tanto o Brasil quanto o Mercosul ainda têm um dever de casa muito grande a ser feito. Esta falta de ‘apetite’ na agenda não tarifária, que é a grande agenda do comércio internacional, se reflete na falta de interesse de grandes atores na negociação, sem falar na dificuldade inerente de se negociar com quatro países com realidades políticas distintas, com realidades do setor produtivo distintas e com diferentes interesses, haja vista a negociação com a UE, que levou 20 anos”, ponderou Ferraz. 

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Medrano pontuou que a assimetria entre os países do Mercosul torna o comércio intrabloco mais difícil, diferentemente do que ocorreu na Ásia. Ainda assim, “valeria a pena o Brasil tentar levar ao bloco a mensagem de modernização e abertura comercial das economias ao mundo. Como maior economia, cabe ao País tentar puxar os demais.” 

Na reunião, Ferraz mencionou acordos recentes que tiveram andamento nos últimos anos e que são benéficos à pasta comercial brasileira, tais como acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA); livre-comércio automotivo com o México e com a Argentina; e protocolo bilateral com os Estados Unidos (com possível expansão para o comércio digital) – além do recente acordo de livre-comércio com o Chile. Há também os acordos do Brasil com grandes players do mercado asiático, o que pode facilitar a existência de um “salto mais ambicioso” futuramente, como o acesso à Parceria Transpacífica – se o País convencer o Mercosul a entrar como um bloco, este compromissado com a agenda não tarifária. 

“[Contudo], para realizar compromissos nas áreas não tarifárias, não precisamos do Mercosul, pois a obrigação conjunta é na área tarifária. O nosso entendimento é que é possível realizar compromissos bilaterais, e o Brasil tem o dever de sinalizar este caminho ‘não tarifário’ aos sócios no Mercosul”, destacou. 

Além destes acordos mais avançados, Ferraz citou a adesão ao acordo de compras governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a adesão ao acordo de aviação civil da mesma organização. 

Ele ainda comentou que não acredita que uma “desglobalização” esteja em curso na economia mundial, mas, sim, a reconfiguração e a regionalização das cadeias de suprimentos, com Estados Unidos e UE buscando negociar com países like minded, ou seja, com ideais e interesses semelhantes. “O papel do Brasil será o de continuar sendo um grande fornecedor confiável e viável de commodities, mas terá que melhorar o ambiente de negócios e desburocratizar ainda mais as suas normas.” 

Reformas em discussão no Mercosul e abertura comercial 

O secretário de Comércio Exterior analisou três temas essenciais ao debate: tornar o Mercosul uma área de livre-comércio, com uniformização dos diversos acordos automotivos existentes; a reforma do Regime de Origem do Mercosul, com atualização da regra de conteúdo regional para trocas intrabloco abaixo da atual (de 60% para 50%); e a flexibilidade negociadora. 

“O Mercosul passa por um momento importante, e o nosso entendimento é que precisamos de flexibilidade para negociar. A necessidade de negociação em bloco já é um questionamento jurídico, se a nossa normativa realmente nos obriga a isso. A resolução que responde a esta dúvida [e mobiliza a negociação como um bloco] nunca foi internalizada por nenhuma das nações que o compõem. Devemos trabalhar em uma linha de mais flexibilidade negociadora. Muitos países relevantes no comércio internacional procuram o Brasil para negociar, mas com desânimo pela obrigatoriedade de interlocução com os países vizinhos. A sinalização de 20 anos para conclusão de um acordo com o Mercosul é muito ruim. [Ainda assim], não há um posicionamento fechado sobre isso”, esclareceu. 

Ferraz também avaliou a reforma da Tarifa Externa Comum (TEC), com redução do grau de dispersão, bem como sua simplificação, sobretudo para tornar a tarifa nacional condizente com o nível de países em condições de desenvolvimento similares. “Já reduzimos em 10%, contemplando grande parte do nosso universo tarifário. A pedido da Argentina, tivemos de preservar os setores automotivo, de calçados e têxtil, entre outros. A partir de uma reforma concomitante com a redução do Custo Brasil, com marcos regulatórios e o corte de 35% na alíquota do IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], teríamos condição de avançar um pouco mais na redução adicional de 10%. O Uruguai caminha para nos apoiar nesta decisão”, frisou. 

Agenda regulatória do de minimis 

Também foi debatido, na reunião, a questão do de minimis– incentivo fiscal que, no Brasil, tem limite de US$ 50, em que a pessoa não paga Imposto de Importação (II) ou outros na compra internacional. 

No encontro do Conselho de Relações Internacionais, Ferraz ponderou que há duas linhas de atuação sobre o tema: primeiro, retirar o monopólio dos Correios (conforme defende a FecomercioSP), abrindo espaço para a participação do setor privado, o que proporcionará “mais segurança para este tipo de comércio, que, hoje, está muito sujeito a fraudes”, disse. Em outro plano, busca-se tomar o mesmo caminho da UE sobre o de minimis

Ferraz explicou que o teto de US$ 50 existe porque a cobrança abaixo disso não compensaria o esforço aduaneiro e a mobilização das equipes de fiscalização no Brasil. Contudo, a integração comercial da China “desequilibrou” esta balança, de forma que a UE, por exemplo, acabou com o de minimis (que era de até US$ 20), cobrando somente o IVA sobre as trocas comerciais até US$ 150. No bloco, atualmente, a tarifa de importação é acrescida ao IVA nas compras acima desse valor. 

“Há um debate com a Receita Federal, e a nossa ideia é caminhar na linha do que fez a UE, com algumas nuances, mas equalizando o jogo para o produtor doméstico e o exportador, ou seja, cobrar apenas os impostos domésticos. Isso deve ser seguido nesta linha”, defendeu o secretário. 

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