Senado aprova MP do Contribuinte Legal com mudança em voto de desempate no Carf

Data de Publicação: 2020-03-25

O Senado aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 899. Conhecida como MP do Contribuinte Legal, a proposta estimula a regularização de débitos fiscais com a União. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A sessão, que foi a segunda do Senado realizada à distância – a primeira foi na sexta-feira – foi arrastada e confusa, com grande dificuldade para os parlamentares firmarem uma estratégia de votação.

Ao final, chegou-se a um acerto e, das duas mudanças feitas pela Câmara na votação da matéria na semana passada, o Senado acatou uma e impugnou outra. Os senadores mantiveram importante emenda que altera os julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para que, em caso de empate, o contribuinte vença a disputa tributária. Hoje, o desempate é feito pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda, por meio do chamado voto de qualidade.

Como o Valor noticiou após a votação na Câmara, o mecanismo é normalmente usado nas teses mais elaboradas e nos processos de maior valor, que envolvem grandes empresas. Em 2019, os casos mantidos pela Câmara Superior somaram R$ 27 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Dentre os processos julgados neste ano, 3,2% foram decididos no voto de qualidade — 1,9% a favor da Fazenda Nacional e 1,3% do contribuinte. Os contribuintes ainda podem buscar a Justiça depois de uma eventual derrota. Para o governo, a disputa termina no Carf e, agora, a Fazenda nacional perde o voto de minerva. Em fevereiro, o estoque do Carf era de 116 mil processos, que somavam um total de R$ 628 bilhões.

Já outra mudança foi considerada pelo Senado um “jabuti”, matéria estranha ao texto votado, e derrubada: tratava-se do dispositivo que regulamentava um bônus equivalente a até 80% dos salários dos auditores da Receita Federal por eficiência e produtividade.

Senadores contrários defenderam que, em um momento de séria dificuldade fiscal, agravada pela pandemia do novo coronavírus, não fazia sentido um bônus a uma classe do funcionalismo cujos vencimentos já alcançam R$ 30,3 mil. “Estaremos abrindo porta para um bônus de 80%, até R$ 21 mil, para 15,5 mil pessoas”.

Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) posicionou a base aliada favoravelmente à impugnação. “Não é momento adequado para tratar de remuneração a analistas da Receita”, pontuou. Líder do PSL, Major Olímpio (PSL-SP) defendeu o bônus, sem sucesso. “Lamento, inclusive pela posição do governo. perdemos uma oportunidade de fazer justiça com os auditores”.

A MP regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União. A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes. O procedimento conhecido como transação, trazido na MP, prevê descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses.

No caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e demais organizações não governamentais (ONGs) - inclusive as religiosas, que estabeleçam parcerias com o poder público -, o texto prevê desconto ainda maior (70%).

As dívidas que podem ser objeto da transação são aquelas junto à Receita Federal ainda não judicializadas, as de competência da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

(Fonte: Valor Econômico)

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