SINDICOMIS/ACTC defende mudança da Aduana Brasileira para o MDIC

Data de Publicação: 2018-09-19

Na tarde do último 17 de setembro, durante a apresentação das propostas que a Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX) levará aos candidatos à Presidência da República, Aguinaldo Rodrigues, diretor executivo do SINDICOMIS/ACTC, voltou a apresentar a proposta da entidade para a imediata mudança da Aduana Brasileira do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). O evento aconteceu na FecomercioSP.

Aguinaldo propôs que esta sugestão de mudança seja incluída nas proposituras da FUNCEX aos candidatos. “Esta alteração vai na raiz do problema”, afirmou. O SINDICOMIS, disse ele, tem 70 anos de existência e representa grandes empresas internacionais da área de prestação de serviços em logística internacional. “O que o mercado percebe é que o grande gargalo, quando se pretende abrir o comércio externo, é a barreira alfandegária”. “O que o SINDICOMIS propõe é inserir, neste documento, a sua propositura (a mudança da Aduana para o MDIC)”.

Segundo ele, é preciso ter uma visão exata do agente causador do problema. Sem ela, não é possível propor uma terapia. “Mostramos a necessidade de uma terapia adequada para combater esse agente etiológico”.

Aguinaldo também se colocou à disposição para reapresentar ao grupo de estudos da FUNCEX o mesmo trabalho que expôs há algumas semanas na FecomercioSP, só que em outra instância. “É o mesmo estudo analítico que já levamos para algumas entidades e outros intervenientes no comércio exterior e que ilustra bem o que estamos propondo”. Finalizando, o diretor do SINDICOMIS/ACTC ressaltou que é necessário um trabalho junto ao legislativo para que seja revogado o artigo 237 da Constituição Federal.

Intitulado “Diagnóstico e propostas de política comercial para o novo governo”, o rol de análises e proposições foi publicado na edição 136 da Revista Brasileira de Comércio Exterior (RBCE), distribuída aos presentes do encontro. Sandra Polónia Rios, economista, diretora do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento (CINDES), especialista em temas relacionados a negociações comerciais internacionais e à política de comércio exterior, detalhou um dos capítulos do documento, intitulado “Abertura comercial, reforma tarifária e negociação de acordos internacionais”.

Em sua apresentação, Sandra afirmou que o Brasil está entre as economias mais fechadas e que possui uma das mais elevadas tarifas médias extraídas da relação Indústria x PIB per capita em relação ao resto do mundo; que é um país pouco integrado ao comércio mundial, pouco conectado às CGVs, aberto ao IED e protecionista nos setores industrial e de serviços. Na sequência, lançou uma pergunta: “Qual o efeito dessa opção de política sobre o crescimento e bem-estar social em um país que está preso à armadilha do lento crescimento e que ainda enfrenta graves distúrbios de redução da pobreza?”.

Sua estimativa de impactos de uma nova abertura na OCDE, no BM e SAE é que os setores atualmente mais protegidos tenderão a sofrer maior impacto, e que a liberalização de importações contribuirá para a redução do nível geral de preços da economia, com efeitos positivos sobre a renda real do consumidor, particularmente entre a população mais pobre.

Sandra também afirmou que o leque das reformas necessárias para a retomada sustentada do crescimento é amplo e inclui áreas que vão da infraestrutura e logística à reforma do regime tributário e da revisão da legislação cambial. “Há razoável consenso sobre a importância de aprofundar a integração internacional da economia brasileira e um menor consenso sobre o desenho e o sequenciamento das reformas”, ponderou.

Ela também disse que três questões vêm ganhando destaque no debate atual: a cronologia das reformas - o que deveria vir primeiro, a redução do custo Brasil ou a abertura do comércio? -; o papel das dimensões unilateral e negociada da política na reforma do regime do comércio e o papel da política cambial ao longo do próprio processo de abertura.

A segunda apresentação foi sobre a tributação e o comércio exterior e foi feita por Bernard Appy, economista graduado pela USP, com mestrado na Unicamp e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Appy defendeu que há um padrão mundial muito bem estabelecido de tributação de bens e serviços, que é o Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA). Segundo ele, as características de um bom IVA estão bem estabelecidas e são a incidência não-cumulativa sobre uma base ampla de bens e serviços, incluindo as operações com direitos; o crédito amplo sobre todos os bens e serviços utilizados na atividade produtiva; a tributação no destino, que desoneraria as exportações; o ressarcimento tempestivo de créditos; a desoneração dos investimentos e o mínimo de alíquotas, cujo ideal seria de apenas uma.

Segundo ele, o IVA apresenta uma série de vantagens, como a neutralidade no comércio exterior e na organização da produção, simplicidade e transparência. Disse, ainda, que o modelo brasileiro leva à incidência cumulativa e que a cumulatividade gera muitas distorções, como a perda da competividade da produção nacional, a oneração dos investimentos e distorções alocativas, que incentivam a verticalização.

Para Appy, existem duas formas de solucionar ou mitigar os problemas decorrentes da tributação de bens e serviços no Brasil. Uma seria fazer ajustes no sistema atual e uma ampla reforma, migrando para o modelo IVA. Para tanto, seriam necessários ajustes na legislação atual, incluindo um aproveitamento integral de créditos, adoção de regime não cumulativo para todo PIS/COFINS, a migração da cobrança do ICMS para o destino e mecanismos para facilitar o aproveitamento de créditos de ICMS pelos exportadores.

Ainda segundo o economista, a proposta do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) é substituir os cinco tributos atuais para um único, tipo o IVA. “O PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS seriam um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cujo modelo seria complementado por um imposto seletivo federal, com incidência monofásica sobre bens e serviços geradores de externalidades negativas, como, por exemplo, o fumo e as bebidas alcoólicas.

A ideia de um CCiF, cuja transição do modelo atual para ele seria feita ao longo de 50 anos, seria a de estabelecer que os Estados e municípios tenham autonomia na fixação de suas parcelas da alíquota do IBS, que poderia ser fixada acima ou abaixo da de referência; operações interestaduais e intermunicipais, com a alíquota do destino. Ainda nessa linha, explicou Appy, a distribuição da receita, após a transição, seria proporcional ao consumo, respeitando o princípio do destino, e feita com base no imposto apurado pelos Estados e municípios, mas ajustado pelas transações interestaduais e intermunicipais.

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