Vitória! CARF reprova súmula que prejudicaria agentes marítimos

Data de Publicação: 2019-09-04

A PROMARE esteve presente hoje, representada pelo seu sócio, Jeová Costa Lima Neto, na sessão extraordinária na sede do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Brasília, que deliberou sobre 50 propostas de súmulas. Dentre as propostas, se destacava a 49ª Proposta de Enunciado de Súmula, pela qual “o agente de carga e o agente marítimo, na condição de representantes no país do transportador estrangeiro, responderiam pelas infrações cometidas no transporte de mercadorias”.

A Proposta de Súmula foi reprovada. Na luta em prol dos agentes marítimos, considerando a missão do escritório em promover o comércio exterior e a mentalidade marítima dentro e fora dos tribunais, ficamos felizes com o desfecho da não aprovação da Súmula proposta pelo CARF. Fechou-se, assim, mais um capítulo na longa batalha travada pela Autoridade Fiscal em face dos agentes marítimos – que sofrem pelo fato de que a Receita Federal aplica sobre eles multas que deveriam ser destinadas ao transportador internacional.

A súmula proposta pelo CARF pretendia dar contornos finais ao imbróglio, porém, em um desfecho completamente desfavorável aos agentes marítimos – figura essencial ao transporte marítimo internacional.

Na batalha para promover o comércio exterior, a mentalidade de embarque e a segurança jurídica dentro e fora dos tribunais, estamos felizes com a não aprovação da súmula proposta pelo CARF.

(Fonte: Promare)

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