Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - INCONSTITUCIONALIDADE

Data de Publicação: 2019-04-12

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária
Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional

Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - INCONSTITUCIONALIDADE

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