Destaques do Diário Oficial da União [9/2/26]
PORTARIA SECEX Nº 471, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 847, de 29 de janeiro de 2026, e nº 848, de 29 de janeiro de 2026; altera as Portarias Secex nº 445, de […]
