Destaques do Diário Oficial da União [27/2/26]

PORTARIA SRRF06 Nº 372, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 – Prorroga a suspensão do funcionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – DRF/JFA, de que trata a PORTARIA SRRF06 Nº 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. CIRCULAR Nº 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 –Dispõe sobre a […]

Receita cruza contratos, procurações, endereços e site e exclui grupo familiar do Simples

O CARF confirmou a exclusão retroativa do Simples Nacional de uma empresa prestadora de serviços e validou dois autos de infração que, somados, ultrapassam R$ 2 milhões. A Receita Federal identificou um planejamento fiscal abusivo estruturado como grupo econômico familiar informal para burlar o limite de faturamento e manter indevidamente os benefícios do regime simplificado. […]

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