DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [27/03/2026]
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA […]
ACORDO MERCOSUL–UNIÃO EUROPEIA ENTRA EM VIGOR
UMA VIRADA HISTÓRICA PARA O COMEX BRASILEIRO Foto: Reprodução A entrada em vigor, a partir de 1º de maio de 2026, do Acordo Provisório de Comércio entre o MERCOSUL e a União Europeia representa um marco histórico e transformacional para o comércio exterior brasileiro. Após mais de duas décadas de negociações, o acordo passa […]