DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU [13/11/2026]
LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO GECEX Nº 980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. DECRETO Nº 13.164, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Promulga o Acordo entre […]
Nova jornada começa em dezembro e STF esclarece regras de transição
Decisão mantém o calendário da Emenda Constitucional nº 141 e define como tratar a jornada de 42 horas, os repousos semanais e as cláusulas de acordos e convenções coletivas A primeira etapa da nova jornada começa em 16 de dezembro de 2026. Em decisão cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, o […]
Reforma Tributária: exigências fiscais são adiadas para março de 2027 em operações específicas
Novo prazo contempla determinados documentos fiscais eletrônicos, mas não altera o calendário geral das obrigações tributárias A Receita Federal anunciou o adiamento, para 1º de março de 2027, da exigência de determinados documentos fiscais eletrônicos relacionados à implementação da Reforma Tributária do Consumo. A medida contempla operações específicas, incluindo a comercialização de mercadorias por empresas […]