ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº1.236, de 28 de junho de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)“, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
– Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ACORDOS INTERNACIONAIS
- DECRETO LEGISLATIVO – Nº 122, DE 2024 – Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
IMPOSTOS, TRIBUTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 241, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 – Assunto: Imposto sobre a Importação – II – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. GASTOS COM CARGA, DESCARGA E MANUSEIO. CAPATAZIA.
MULTAS, PENALIDADES E SANÇÕES
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.211, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
SISCOMEX
- Importação nº 043/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa.
NR: Impacta sobre os códigos 2102.20.00 , 2924.29.99 , 2934.30.30 , 2925.29.23 , 3001.90.90 , 3808.94.29 e 4015.90.00 da NCM
