O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 29/8/24 a Portaria nº 265, que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-tarifários (CTEx). O objetivo do comitê é analisar e emitir recomendações sobre os pedidos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
O CTEx terá a responsabilidade de analisar os pleitos, observando os critérios estabelecidos na Resolução Gecex nº 512/2023, e emitirá recomendações de deferimento ou indeferimento. As recomendações favoráveis serão encaminhadas para deliberação do Gecex, enquanto as recomendações de indeferimento serão analisadas pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica.
