Portaria SRRF02 nº 685, de 17 de setembro de 2024 – Estabelece a quebra de jurisdição e dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e de exportação no âmbito da 2ª Região Fiscal.
Portaria Coana nº 165 – Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação – Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
Resolução GECEX nº 638, de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Gecex nº 583, de 29 de abril de 2024 e da Resolução Gecex nº 604, de 13 de junho de 2024.
Resolução GECEX nº 639, de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Gecex nº 602, de 13 de junho de 2024.
Resolução GECEX nº 640, de 19 de setembro de 2024 – Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH2022).
Resolução GECEX nº 641, de 19 de setembro de 2024 – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 15/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução GECEX nº 642, de 19 de setembro de 2024 – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX nº 643, de 19 de setembro de 2024 – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX nº 644, de 19 de setembro de 2024 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução GECEX nº 645 de 19 de setembro de 2024 – Altera a Resolução Gecex Nº 553/2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado Nº 13/2012; bem como revoga o Anexo Único da Resolução Gecex Nº 575/2024.
Resolução RDC nº 908, de 19 de setembro de 2024 – Dispõe sobre os requisitos sanitários dos bicos, chupetas e mamadeiras.
Importação nº 059/2024 – Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 057/2024.
Importação nº 060/2024 – Alteração de tratamento administrativo – Anvisa.
