- RESOLUÇÃO BCB Nº 417, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária – RERCT-Geral, de que trata a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
- Importação nº 063/2024 – Alteração no tratamento administrativo do INMETRO.
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