▪ CIRCULAR Nº 56, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 – Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China, da Índia, do Vietnã, da Malásia e da Tailândia.
▪ PORTARIA MAPA Nº 724, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2024/2025.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 35, de 11 de outubro de 2024 – Fica alfandegada, observados os termos e condições da legislação aplicável, até 2 de agosto de 2034, com base no Contrato de Arrendamento nº 05/2024, celebrado com o Ministério dos Portos e Aeroportos, a instalação portuária administrada pela empresa AC VITA SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA, inscrita no CNP sob o nº 36.715.857/0001-35, localizada na Avenida Honório Bicalho, s/n, bairro Getúlio Vargas, em Rio Grande/RS.
