▪ PORTARIA SRRF07 Nº 887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria SRRF07 N° 877, de 09 DE OUTUBRO DE 2020, a qual compartilha competências entre Unidades, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
EXPORTAÇÕES E/OU IMPORTAÇÕES
▪ PORTARIA SECEX Nº 357, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do ComitêExecutivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 648, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2024.
NR: Impacta sobre os códigos 7304.19.00 e 7306.19.00 da NCM
