Destaques do Diário Oficial da União (24/10/24)

▪ DELIBERAÇÃO DG Nº 93-ANTAQ, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 – Aprova e homologa o pedido de alteração nas Normas de Aplicação da estrutura tarifária da Tabela I – Infraestrutura de Acesso Aquaviário do Porto Organizado de Santos/SP, aprovada pela Deliberação-DG ANTAQ nº 322/2021 (SEI nº 1498517), com fundamento no art. 9º, § 3º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021.