▪ PORTARIA SUANA Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 – Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
▪ PORTARIA RFB Nº 477, DE 25 DE OTUBRO DE 2024 – Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA – Assunto: Classificação de Mercadorias.
NR: Impacta sobre os códigos 2106.90.90 , 3105.10.00 , 3304.99.90 , 3402.39.90 . 3926.90.90 , 8479.89.11 , 8503.00.90 , 8525.89.29 e 9018.49.99 da NCM