▪ PORTARIA SRRF03 Nº 482, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 – Instituí no âmbito da 3ª Região Fiscal, sob a supervisão da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Fortaleza (ALF/FOR), equipe de suporte à triagem de mercadorias apreendidas.
▪ RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 936, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul –
NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023. NR: Impacta sobre o código 3824.99.61 da NCM
