Brasília, 11/11/2024 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) faz parte do programa “Desenrola” voltado às dívidas com as agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais, da Advocacia-Geral da União (AGU). Negociações podem ser feitas até as 19h do dia 31 de dezembro.
O programa vai oferecer condições mais favoráveis para que os devedores quitem dívidas não tributárias com os órgãos federais. O edital que estabelece os procedimentos para pedir a adesão ao programa está disponível neste link.
Os descontos do programa variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, prazo escolhido para pagamento, do tempo de inscrição em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses.
Os pedidos podem ser submetidos por meio do sistema Super Sapiens, da AGU, mediante o preenchimento e envio do formulário eletrônico “Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024”.
