▪ PORTARIA SUTRI nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 – Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 – Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, de área segregada e delimitada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos e condições que menciona.
