▪ PORTARIA MAPA Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos e os modelos de Certificado Veterinário Internacional e de Certificado de Exigências Adicionais, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 20/24.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da Índia e Taipé Chinês, comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Revoga a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão nº 554, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2024, com a extinção do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, (“filmes PET”), comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, a qual revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o anexo único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, a qual reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Revoga Extarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
▪ Conselho Nacional de Política Fazendária – DESPACHO Nº 53, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Publica Ajustes SINIEF aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024.
NR: Impacta sobre a emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
▪ INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 26, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece as exigências e os procedimentos de controle ambiental da importação, exportação, comércio, transferência, reciclagem, recuperação, uso e transporte de mercúrio metálico, bem como a destinação de resíduos de mercúrio em território nacional.
▪ Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – PORTARIA Nº 741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Tornar sem efeito a Portaria Inmetro nº 664, de 7 de novembro de 2024, a qual altera, em caráter temporário e excepcional, o prazo para fins de aprovação tácita do ato público de anuência para importação estabelecido por meio da Portaria nº 161, de 13 de abril de 2021 para a liberação de responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
▪ Conselho Nacional de Política Fazendária – Secretaria Executiva – DESPACHO Nº 52, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Publica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024.
NR: Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, inclusive admitidos através de Regimes Aduaneiros Especiais.
▪ Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos – EDITAL – PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS – Dispõe sobre a abertura de processo seletivo público para credenciamento de entidades privadas e de técnicos de nível superior como peritos autônomos, para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens quando necessários no curso de procedimento fiscal e solicitados pela fiscalização aduaneira, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.
▪ Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 11 de dezembro de 2024 até 10 de dezembro de 2026.
▪ Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NAT Nº 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Prorroga o credenciamento de peritos no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal – IRF/NAT.
