▪ PORTARIA SRRF03 nº 494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, os prazos previstos na Portaria SRRF03 nº 1, de 2 de janeiro de 2019, a qual dispõe sobre o compartilhamento de competências e atribuições e criação de equipes regionais aduaneiras para desenvolvimento de atividades no âmbito da 3ª Região Fiscal.
▪ PORTARIA N° 1.578, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 – Institui Grupo de Trabalho para atualização do Guia para a Avaliação de Segurança de Produtos Cosméticos no âmbito da Câmara Técnica de Cosméticos, criada pela Portaria Nº 199, de 24 de março de 2022, considerando o art. 7º da Portaria nº 693, de 20 de novembro de 2020.
▪ RESOLUÇÃO Nº 948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 1511.90.00 ; 3004.90.69 ; 3105.51.00 ; 3904.61.90 ; 8607.19.90 ; 8705.30.00 e 8705.90.90 da NCM.
▪ RESOLUÇÃO GECEX Nº 685, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a qual altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum -TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH2022).
NR: Impacta sobre os códigos 3921.13.90 ; 8505.11.00 ; 9001.30.00 e 9018.31.90 da NCM.
▪ PORTARIA Nº 15.962, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2021 – Central.
NR: Atinge os aeroportos de Goiânia / Santa Genoveva ; São Luís / Marechal Cunha Machado e Teresina / Senador Petrônio Portella.
▪ PORTARIA Nº 15.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº Contrato nº 004/ANAC/2023 – SBSG do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante.
▪ PORTARIA Nº 15.966, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2019 – Bloco Centro-Oeste.
NR: Atinge o aeroporto de Cuiabá / Marechal Rondon.
▪ PORTARIA Nº 15.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2021 – Sul.
NR: Atinge os aeroportos de Curitiba / Afonso Pena ; Foz do Iguaçu / Cataratas ; Londrina / Governador José Richa e Navegantes / Ministro Victor Konder.
▪ PORTARIA Nº 15.961, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o quarto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 001/ANAC/2021 – Bloco Norte.
NR: Atinge o aeroporto de Manaus / Eduardo Gomes.
▪ PORTARIA Nº 15.968, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2019 – Bloco Sudeste.
NR: Atinge o aeroporto de Vitória / Eurico de Aguiar Salles.
▪ PORTARIA Nº 15.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o sexto reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2019 – Bloco Nordeste.
NR: Atinge os aeroportos de Recife / Guararapes – Gilberto Freyre ; Maceió / Zumbi dos Palmares ; João Pessoa / Presidente Castro Pinto e Aracaju / Santa Maria.
▪ PORTARIA Nº 15.970, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e da Receita Teto previstos no Anexo 4 do Contrato de Concessão n° 003- ANAC-2023-Norte II.
NR: Atinge o aeroporto de Belém / Aeroporto de Belém
▪ PORTARIA Nº 15.971, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 – Bloco SP/MS/PA/MG.
NR: Atinge os aeroportos Campo Grande ; Congonhas e Uberlândia.
▪ PORTARIA Nº 15.972, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito (Teto Tarifário) prevista no Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001-ANAC-2023- Aviação Geral.
