Destaques do Diário Oficial da União (19/12/24)

▪ CIRCULAR Nº 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2013, aplicado às importações de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no subitem 4011.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã.

▪ PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Aprova a 2ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC.

▪ PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 – Aprova a 3ª Modificação das Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC.

▪ PORTARIA SECEX Nº 373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 – Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, a qual dispõe sobre o Licenciamento de Importações e Emissões de Provas de Origem.

NR: Dispõe sobre o Sistema de Autocertificação de Origem para acordos comerciais, o qual entrará em vigor em 1º de março de 2025

▪ MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ACADEMIA DIPLOMÁTICA INTERNACIONAL DE TÚNIS SOB TUTELA DO MINISTÉRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MIGRAÇÃO E DOS TUNISIANOS NO EXTERIOR DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA SOBRE COOPERAÇÃO MÚTUA PARA FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS.