▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.
▪ SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 – Assunto: Simples Nacional – DROPSHIPPING. VENDA DE MERCADORIAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
▪ Exportação nº 041/2024 – Registro Único de Trânsito (RUT) no CCT exportação.
