▪ CIRCULAR Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de:
▪ pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13 polegadas” e 14″, e bandas 165, 175 e 185, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia e do Taipé Chinês
▪ louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República Popular da China
▪ pneus novos de borracha para bicicleta, comumente classificadas no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China
▪ pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem 2835.39.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias do Canadá, da China e dos Estados Unidos da América
▪ filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China
▪ vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, originárias da República Popular da China
▪ resinas de policloreto de vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da República Popular da China
▪ tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), comumente classificadas no subitem 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da Ucrânia
▪ resina de polipropileno, comumente classificada nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia
▪ PORTARIA SECEX Nº 380, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto barras chatas de aço ligado, comumente classificado no código 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela Jimi Steel Co. Limited.
▪ PORTARIA MPA nº 409, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira.
▪ CIRCULAR SECEX Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – Torna pública, conforme Anexo Único, propostas de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
NR: Impacta sobre os códigos 2825.30.10 ; 2825.30.90 ; 2833.11.10 ; 2922.50.99 ; 2933.99.19 ; 2936.26.10 ; 3003.90.78 ; 3003.90.79 ; 3004.90.68 ; 3004.90.69 ; 3005.10.20 ; 3005.10.90 ; 3906.90.54 ; 3911.90.29 ; 3913.90.90 ; 5407.10.11 ; 5407.10.19 ; 5509.22.00 ; 8414.30.19 ; 8479.90.90 ; 8501.10.19 ; 8502.31.00 e 8525.89.29 da NCM
▪ DELIBERAÇÃO-DG Nº 3-ANTAQ, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – Homologa o resultado do pedido de reajuste tarifário referente ao período de 01/10/2022 a 30/06/2024, e, ato contínuo, aprovar o Índice de Reajuste Médio (IRT) de 8,58% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Santana/AP.
▪ PORTARIA COANA Nº 167, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 – Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2020 a 2024, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 – Autoriza a empresa Amorim & Amorin Armazenamento e Logística Ltda a operar Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 – Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes.
