▪ PORTARIA SE/MDIC Nº 41, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o Comitê Consultivo da Carreira de Analista de Comércio Exterior – ACE e dá outras providências.
▪ CIRCULAR Nº 10, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.
▪ PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/24.
▪ PORTARIA NORMATIVA MF Nº 277, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, a qual dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas, para dispor sobre hipótese de divulgação do ementário das decisões monocráticas proferidas pela Enaj do Cejul.
▪ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Prorroga credenciamento de peritos para prestação de serviços de assistência técnica.
