Destaques do Diário Oficial da União (28/02/25)

PORTARIA ALF/VIT Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 – Altera a Portaria ALF/VIT nº 3, de 5 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a distribuição interna das atribuições regimentais na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória/ES.
CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL – AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 – Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Sistema Hiper Integrado de Vigilância Agropecuária para certificação fitossanitária de exportação em formato eletrônico e-Phyto.
SOLUÇÕES DE CONSULTAS – Assunto: Classificação de Mercadorias
NR: Impacta sobre os códigos 7309.00.90 ; 8413.70.80 ; 8421.29.90 ; 1905.90.90 ; 2202.99.00 ; 2710.19.29 ; 2933.21.90 ; 3808.94.29 ; 8414.59.90 e 9018.49.99 da NCM
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 – Prorroga o alfandegamento, a título permanente e em caráter precário, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, localizada na Rua Joaquim Távora, 500 – Santos/SP, administrada pela empresa TRANSBRASA – TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, com área total de 51.460,24 m², sob as coordenadas geográficas cadastradas: latitude -23,946385 e longitude -46,341117, arrendada em conformidade com Contrato de Transição DIPRE-DINEG/04.2025 firmado com a União, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos – SANTOS PORT AUTHORITY “SPA”, em 17/02/2025, cujo extrato foi publicado no D.O.U. de 19/02/2025.