DECRETO Nº 12.406, DE 13 DE MARÇO DE 2025 – Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 708, DE 13 MARÇO DE 2025 – Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), bem como a Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021, que aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, e a Resolução Gecex nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.
NR: Impacta sobre os códigos 8703.40.00 ; 8703.60.00 ; 8703.80.00 ; 8704.60.00 ; 8705.10.90 ; 8705.30.00 ; 8705.90.90 e 8716.39.00 da NCM
RESOLUÇÃO GECEX Nº 709, DE 13 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
NR: Impacta sobre os códigos 0202.30.00 ; 0901.11.10 ; 0901.21.00 ; 1005.90.10 ; 1509.20.00 ; 1511.90.00 ; 1512.11.10 ; 1604.13.10 ; 1701.14.00 ; 1902.19.00 e 1905.90.20 da NCM
PORTARIA ALF/STS Nº 191, DE 12 DE MARÇO DE 2025 – Altera a Portaria ALF/STS nº 184, de 17 de maio de 2001, que demarca a zona primária sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
