ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2025 –
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro
ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 64 e 65, DE 28 DE ABRIL DE 2025 –
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 62, DE 25 DE ABRIL DE 2025 –
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
CIRCULAR Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2025 – Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias de China, Tailândia e Vietnã
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 174, DE 28 DE ABRIL DE 2025 – Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – Sejan da Advocacia-Geral da União.
