- DESPACHO SDL-ANP Nº 770, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Dispõe sobre o rol de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e seus respectivos tratamentos administrativos, aplicáveis às operações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior.
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.298, DE 12 DE JUNHO DE 2025 – Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.
- Soluções de Consulta – Assunto: Classificação de Mercadorias
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