- PORTARIA Nº 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela TRINOX METAL SANAYI VE TICARET A.S.
- Portaria SDA/MAPA nº 1.311, de 17 de junho de 2025 – Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo da República do Chile.
- PORTARIA SECEX Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 740, de 23 de junho de 2025.
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025 – Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
- PORTARIA SRRF07 Nº 1.083, DE 9 DE JUNHO DE 2025 -Constitui Comissão para elaborar Estudo Sintético de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), de acordo com modelo previsto nos anexos da Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022, para subsidiar decisão sobre abertura de procedimento licitatório para a instalação de recinto alfandegado de uso público, denominado Porto Seco, na região da Baixada Fluminense, no estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2025 (*) – Aprova os textos do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-Organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977, e modificado em 26 de setembro de 1980, e de seu Regulamento de Execução, adotado em 28 de abril de 1977 e modificado em 20 de janeiro de 1981, em 1º de outubro de 2002 e em 22 de julho de 2022.
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