- PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 181, DE 13 DE JUNHO DE 2025 – Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras – NORMAM-204/DPC.
- CIRCULAR Nº 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 64, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
- CIRCULAR Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX nº 63, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 25 de junho de 2020, aplicado às importações brasileiras de vidros de segurança para uso em eletrodomésticos de refrigeração – vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 88, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – AMAZÔNIA OCIDENTAL. ISENÇÃO. REMESSA COM SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO POR INTERMÉDIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS OU DE SEUS ENTREPOSTOS.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins – FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO.
- PORTARIA Nº 781, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – Institui princípios e diretrizes para o enfrentamento de Emergência em Saúde Pública no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
- Importação nº 057/2025 – Retifica NS Importação nº 026/2025
- Importação nº 058/2025 – Procedimentos aplicáveis no licenciamento das cotas de importação do setor siderúrgico
- Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 37
- Retifica NS Importação nº 026
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